Sobre o tratamento jurídico da improbidade administrativa (...

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Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077472 Direito Administrativo

Sobre o tratamento jurídico da improbidade administrativa (Lei n° 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa, pois a pena não pode ultrapassar a pessoa do infrator

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado

Não é possível que um ato de improbidade administrativa seja enquadrado como crime pelo Código Penal ou outro diploma normativo

Não há limite para a sanção patrimonial dos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual

Apenas o agente público pode ser punido por improbidade administrativa, não podendo as sanções serem imputadas a particulares

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