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Q1207806
Direito Civil
Com relação à responsabilidade do Estado, julgue o seguinte item.
A responsabilidade civil da administração pública decorrente de atos de seus agentes que, no exercício funcional, causem danos a terceiros refere-se à teoria objetiva do risco administrativo.
A responsabilidade civil da administração pública decorrente de atos de seus agentes que, no exercício funcional, causem danos a terceiros refere-se à teoria objetiva do risco administrativo.
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A responsabilidade civil objetiva da administração pública impõe que a administração deve reparar os danos causados a terceiros por atos de seus agentes, independentemente de culpa. Baseia-se na teoria do risco administrativo e exige a comprovação da conduta do agente público, do dano e do nexo causal entre ambos. A administração pode, porém, buscar o direito de regresso contra o agente público se este agiu com dolo ou culpa, e pode se eximir da responsabilidade em casos de excludentes como força maior ou culpa exclusiva da vítima.
Fonte: chatgpt.
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