Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar:

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Q26269 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar:
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Em nosso País, a vigência dos créditos adicionais é regulada, essencialmente, por dois normativos. O primeiro deles, está contido na Lei no. 4.320/64 cujo art. 45 assim dispõe:Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.Alternativa A!
a) Os créditos suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos. CERTO b) A abertura de créditos extraordinários no orçamento NÃO depende de prévia autorização legislativa. Podem ser abertos por decreto ou medida provisória, independente de autorização legislativa, sendo necessário imediato envio para o Legislativo somente para AVISAR! c) Os créditos especiais suplementares são aqueles que reforçam dotação orçamentária já existente. d) A abertura de créditos especiais independe da existência de recursos disponíveis para financiar a despesa correspondente. e) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício não pode constituir fonte de recursos para o financiamento da abertura de créditos suplementares.
Não resta dúvida que a A está correta, contudo em meu entendimento mais uma vez a FCC botou os pés pelas mãos e NO MÍNIMO deixou margem enorme para dúvidas, senão vejamos:

e) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício não pode constituir fonte de recursos para o financiamento da abertura de créditos suplementares.

Em razão desse "não" a alternativa E foi considerada errada, nos levando ao entendimento que: o Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial PODE constituir fontes para aberturas de créditos.

Vejamos o que diz a Lei do orçamento (4320).
 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo (ROL TAXATIVO!!!), desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Bem, se para ocorrer o superávit financeiro, além da diferença positiva entre passivo e ativo é necessário incluir os saldos, como ele será feito se os saldos são calculados no fechamento???)

Senhores a meu ver é isso, não sou da contabilidade, então se tiver escrito alguma bobagem não deixem de comentar. Não achei nada na LRF que altere isso, nem jurisprudência a respeito.

Saudações



Adstrita: Característica daquela que é ou está ligada, submetida à alguma coisa.

Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar, logo esta correta a letra "a":

 a)Os créditos suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.  

Não aceita prorrogação! :|

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