A Lei 9.784/1999 traz alguns critérios que deverão ser obse...

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Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077488 Direito Administrativo

A Lei 9.784/1999 traz alguns critérios que deverão ser observados no processo administrativo. Analise as alternativas e a assinale a que não apresenta um desses critérios do processo administrativo:

Adoção de formas simples, sufcientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados

Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações fnais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, com a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei

Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados

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