“Chega um momento em que o litígio é resolvido definitivamen...
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Q1759345
Direito Processual Penal
“Chega um momento em que o litígio é resolvido definitivamente,
sem possibilidade de ser novamente proposto à consideração de
qualquer juiz e a decisão se torna imutável. Desde então deve-se
dizer que a coisa está julgada (res iudicata est)”. (TORNAGHI, Hélio.
Instituições de Processo Penal. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1959,
p. 447).
Em relação aos efeitos da coisa julgada penal, é correto afirmar que:
Em relação aos efeitos da coisa julgada penal, é correto afirmar que:
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