A fiscalização sanitária é um dos modos de exercício do pode...

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Q3154872 Saúde Pública
A fiscalização sanitária é um dos modos de exercício do poder do Estado, concretizado na aceitação ou recusa de produtos e serviços definidos como de interesse da saúde, cuja responsabilidade, no âmbito coletivo, cabe ao Estado. Sobre o procedimento administrativo nas infrações sanitárias, assinale a afirmativa INCORRETA.
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