Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licita...

A presente questão demandou conhecimentos acerca de disposições contidas na Lei 8.666/93. Vamos ao exame de cada proposição:

I Embora tenha sido editada pela União, a Lei de Licitações e Contratos é considerada lei nacional, aplicando-se a todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

CERTO

Está correto dizer que a Lei 8.666/93 tem natureza de lei nacional, no sentido de que se aplica a todos os entes da Federação, porquanto se trata de uma lei de normas gerais.

Nesse sentido, o art. 1º de tal diploma legal:

"Art. 1^o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."

II Quando a administração pública efetua compra de um produto não comum cujo valor é superior a um milhão, quatrocentos e trinta mil reais, deve-se utilizar a modalidade de licitação concorrência.

CERTO

Em se tratando de produto não comum, deve-se eliminar a possibilidade de utilização do pregão. Com isso, recai-se nas modalidades previstas na Lei 8.666/93. Ademais, sendo o valor superior a um milhão, quatrocentos e trinta mil reais, deve-se aplicar a modalidade concorrência, por força do art. 1º, II, "c", que atualizou os valores constantes do art. 23 de tal diploma legal.

Confira-se:

"Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , ficam atualizados nos seguintes termos:

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais)."

III No caso de aquisição de material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva, a administração pública deverá realizar contratação direta mediante dispensa de licitação.

ERRADO

Por fim, está equivocada a presente assertiva, uma vez que, na realidade, no caso de aquisição de material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva, não se trata de contratação direta por dispensa de licitação, mas sim de inexigibilidade, a teor do art. 25,

"Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;"

Do exposto, estão corretas apenas as proposições I e II.


Gabarito do professor: C