Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item...

Esta correta, embora o enunciado tenha embaralhado tudo. 

Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Lei 9784:

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

  Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

CERTA. 

Antes de responder com outra questão, vou comentar o que é o princípio da impulsão para que possam entender melhor. Pois bem, está previsto no art. 2º, parágrafo único, XII. Lei 9.784/99 como um dos critérios a serem adotados nos processos administrativos: "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados". O que isso quer dizer? Simples, isso significa que a administração pode instaurar ou impulsionar um processo administrativo independentemente da provocação dos particulares.

Agora observem essa outra questão da banca:

• Q342388 (Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo) Caso seja interposto recurso de decisão decorrente de processo administrativo, a autoridade recorrida pode, de ofício (Opa, olha ai o princípio da impulsão), dar efeito suspensivo ao recurso interposto, caso se configure o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução. Gab.: Certo

Caros colegas,não compreendi o porquê do princípio da Impulsão....podem me auxiliar no entendimento?