Em acordo com a Lei n 13.460 de 2017, que dispõe sobre os pr...

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Q2579022 Legislação Federal

Em acordo com a Lei n 13.460 de 2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações é correto afirmar que:

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