As previsões legais da Lei nº 8.429/1992 dão conta de que a ...
As previsões legais da Lei nº 8.429/1992 dão conta de que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com _________________ da sentença condenatória.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.