A Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, institui, para os...

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Ano: 2017 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE

Q1228965 Direito Constitucional

A Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, a Compensação Financeira (CF) pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. Com relação à CF, assinale a afirmação correta.

Do total da CF arrecadada pela utilização de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, 8% (oito por cento) são pagos pelos concessionários de serviço de energia elétrica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A Agência Nacional das Águas (ANA) é o órgão responsável por gerenciar a arrecadação e a distribuição dos recursos oriundos da CF entre os Estados, Municípios e órgãos da administração direta da União.

A CF é paga pelo titular de concessão para exploração de potencial hidráulico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em cujos territórios se localizarem as instalações beneficiadas pela produção de energia elétrica, ou que dela fazem uso.

Quando o aproveitamento do potencial hidráulico atingir mais de um Estado, a CF deverá ser destinada ao Ministério do Meio Ambiente para aplicação na implementação da Política Nacional de Meio Ambiente.

São destinados ao Ministério do Meio Ambiente, para aplicação na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, 0,75 % (setenta e cinco centésimos por cento) do valor da energia produzida.

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