Pela Resolução CNAS nº 130 de 15/07/2005, a assistência soc...

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Q3073740 Serviço Social

Pela Resolução CNAS nº 130 de 15/07/2005, a assistência social no Brasil como política pública tem fundamento:

no Código de Defesa do Consumidor, garantindo direitos básicos aos cidadãos.

na legislação trabalhista, regulando as relações entre empregadores e empregados.

no Código Penal, estabelecendo punições para a negligência no atendimento às necessidades básicas da população.

constitucional como parte do sistema de seguridade social.

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