A competência para a investigação de irregularidades pratica...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |
Q209577
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca das competências do TCU em suas atividades de julgamento
e fiscalização de contas, julgue os itens a seguir.
e fiscalização de contas, julgue os itens a seguir.
A competência para a investigação de irregularidades praticadas por ministros de Estado desloca-se do TCU para o Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de estes gozarem de foro especial.
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ERRADA. O STF NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES. A COMPETÊNCIA CONFERIDA PELO CONSTITUIÇÃO A ESTA CORTE SUPREMA ESTÁ ELENCADA NO ART. 102, I, c, d e q. DENTRE AS QUAIS NÃO SE INCLUEM A DE INVESTIGAR QUAISQUER QUE SEJAM OS GESTORES PÚBLICOS.
A jurisdição do TCU abrange:
I – qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade,
guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União
responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;
II – aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte dano ao erário;
Sendo assim, Ministros estão entre os jurisdicionados caso sejam sujeitos ativos de alguma das ações mencionadas acima.
Sendo assim, Ministros estão entre os jurisdicionados caso sejam sujeitos ativos de alguma das ações mencionadas acima.
Complementando os comentários dos colegas:
INVESTIGAR irregularidades praticadas por ministros de Estado é competência do TCU.
Os ministros do TCU serão JULGADOS, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, pelo STF. Também caberá ao STF jugar "Habeas corpus" - quando o paciente for membro do TCU -, e "Habeas data" - quando impetrado contra o TCU.
Fonte: Profº Fernando Gama.
Acredite em Deus e em você mesmo(a)!!!!!!!!!!
INVESTIGAR irregularidades praticadas por ministros de Estado é competência do TCU.
Os ministros do TCU serão JULGADOS, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, pelo STF. Também caberá ao STF jugar "Habeas corpus" - quando o paciente for membro do TCU -, e "Habeas data" - quando impetrado contra o TCU.
Fonte: Profº Fernando Gama.
Acredite em Deus e em você mesmo(a)!!!!!!!!!!
Questão ERRADA.
Conforme o artigo 102, I, "c", da CF, compete ao Supremo Tribunal Federal PROCESSAR E JULGAR, originariamente: c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado (...)".
No entanto, a questão refere-se à competência para INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES.
Assim, conforme o artigo 1º, VIII, da Lei 8.443/92 (Lei Organica do TCU) compete ao Tribunal de Contas da União "representar ao poder competente sobre IRREGULARIDADES ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente".
NÃO há, portanto, motivo para o deslocamento da competência do TCU para fins unicamente de investigação de irregularidades.
Conforme o artigo 102, I, "c", da CF, compete ao Supremo Tribunal Federal PROCESSAR E JULGAR, originariamente: c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado (...)".
No entanto, a questão refere-se à competência para INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES.
Assim, conforme o artigo 1º, VIII, da Lei 8.443/92 (Lei Organica do TCU) compete ao Tribunal de Contas da União "representar ao poder competente sobre IRREGULARIDADES ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente".
NÃO há, portanto, motivo para o deslocamento da competência do TCU para fins unicamente de investigação de irregularidades.
LO/TCU
VIII - representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;
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