As normas jurídicas estão intimamente ligadas a uma regra qu...

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Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Barra de Santana - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Barra de Santana - PB - Auditor Municipal de Tributos |

Q3232199 Não definido

As normas jurídicas estão intimamente ligadas a uma regra que podemos chamar de intrínseca: os princípios. Podendo estar ou não expressos no texto legal, os princípios fazem parte do ordenamento jurídico e norteiam tanto o legislador ao elaborar novas leis quanto os agentes da Administração Pública ao cumprir fielmente o que nelas estiver disposto. Analise a alternativa que atende CORRETAMENTE a princípio constitucional tributário.

A instituição de alíquota diferenciada do imposto sobre a propriedade rural, desde que faça uma distinção clara entre os municípios.

A cobrança do imposto sobre a transmissão onerosa da propriedade de bem imóvel em 20 de janeiro de 2025, desde que o tributo seja instituído até 31 de dezembro de 2024.

A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei nacional.

A cobrança de imposto sobre serviço efetuado em 20 de outubro de 2024, desde que a lei seja promulgada até 31 de dezembro de 2024.

A fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em 20 de novembro de 2024, com fato gerador a ocorrer em 01 de janeiro de 2025.

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