No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue ...

A responsabilidade civil do Estado será elidida quando presentes determinadas hipóteses, aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado à vítima, quais sejam: a força maior, o caso fortuito, o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima.

Gabarito: CERTO

Teoria do RISCO ADMINISTRATIVO

É adotada como regra no Direito brasileiro.

A responsabilidade do Estado é OBJETIVA (a vítima lesada não precisa provar culpa).

O Estado poderá eximir-se do dever de indenizar caso prove causa excludente de responsabilidade:

a) caso fortuito ou força maior;

b) culpa exclusiva da vítima;

c) culpa exclusiva de terceiro.

Fonte: Buscador Dizer o Direito.

Responsabilidade civil do Estado e a culpa exclusiva da vítima.

Certa, pois a Constituição Federal brasileira adotou a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (responsabilidade objetiva). Conforme está teoria a responsabilidade do estado deve ser atribuída pelo risco criado por sua atividade administrativa. Baseado nesta teoria a Administração poderá invocar em sua defesa as excludentes de responsabilidades, sendo a culpa exclusiva da vítima um delas, fundamentando a FALTA DE CONDUTA OU NEXO CAUSAL.

EXLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

"FCC"

Força Maior ➡Força Da Natureza (Não há como parar) Ex.: Enchente leva caminhão da adm e passa por cima de ciclista, que morre.

➡Caso Fortuito (Não há como prever) Ex.: Máquina da Adm quebra e danifica patrimônio

.

➡Há Culpa exclusiva da: (Exclui a Respons adm ➡Vítima ➡Terceiro

Requisitos da responsabilidade civil do Estado

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva e baseia-se na teoria do risco administrativo.

Para a configuração do dever de indenizar é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

a) ocorrência do dano;

b) ação ou omissão administrativa;

c) existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e

d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.

Responsabilidade objetiva não é absoluta

O princípio da responsabilidade objetiva não é absoluto.

Como se adota a teoria do risco administrativo, o Estado poderá eximir-se do dever de indenizar caso prove alguma causa excludente de responsabilidade:

a) caso fortuito ou força maior;

b) culpa exclusiva da vítima;

c) culpa exclusiva de terceiro.