Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem...
Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.
O princípio da legalidade é a diretriz básica da conduta
dos agentes da Administração e significa que toda e
qualquer atividade administrativa deve ser autorizada
por lei.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (2)
- Comentários (17)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Enquanto para os particulares o princípio da legalidade significa que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer nada a não ser que a lei obrigue ou proíba, de modo que os particulares podem agir com total liberdade no silêncio da lei, para a Administração Pública o princípio da legalidade significa que os agentes públicos só podem agir na forma da lei, isto é, com base em prévia autorização legal.
A afirmativa reproduz entendimento de José dos Santos Carvalho Filho acerca do princípio da legalidade, diz o autor que: “o princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita" (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 20).
Vemos, então, que é correta a afirmativa da questão.
Gabarito do professor: certo.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Exato, representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, (supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público) isto é, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei. A lei víncula a atuação do administrador.
Apenas para complementar...
Alguns doutrinadores defendem a tese da juridicidade (que não é excludente à legalidade, mas complementar), na qual o agente público deve pautar-se com base em todo o ordenamento jurídico, não somente a lei em sentido estrito.
CERTO
Legalidade para administração ( subordinação da vontade ) - A administração só pode fazer o que está previsto.
Legalidade para o particular ( autonomia da vontade ) - O particular pode fazer tudo aquilo que não é proíbido.
CERTO.
Legalidade: A administração pública só poderá agir quando houver determinação ou, pelo menos, autorização legal (secundum legem)
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos