Com relação à competência no âmbito do processo administrati...

De acordo com rol taxativo inserto na lei em apreço, a edição de atos administrativos restritivos de direitos não poderá ser objeto de delegação.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, sendo dispensada, nas decisões adotadas por delegação, a menção explícita a esta qualidade.

Desde que não haja competência específica determinada em lei, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade máxima do órgão.

A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter permanente quando se configurar hipótese de incapacidade do órgão superior em exercer suas atribuições com qualidade.

Desde que não haja impedimento legal, é possível a delegação parcial de competência de órgão administrativo a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias de índole social.