Sobre o financiamento da Política de Assistência Social, é ...

Cabe ao Conselho, nas 3 esferas de governo, gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle da Secretaria de Assistência Social.

O financiamento da assistência social deve ocorrer mediante cofinanciamento dos três entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.

A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados e dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, mensalmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social.

O cofinanciamento dos serviços e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no SUAS se efetuam por meio de contratos de repasse semestral entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 esferas de governo.

Somente serão transferidos os recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios diante do pedido por escrito dos Conselhos nas três esferas do governo.