Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem...
Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.
A Administração Pública deve pautar sua atuação
exclusivamente nos princípios expressos na Constituição
Federal de 1988.
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São considerados expressos os princípios expressamente elencados como regedores da Administração Pública no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que são os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
A Administração Pública, todavia, não é regida apenas por esses princípios, mas também pelos princípios implícitos que, embora não estejam expressamente elencados no artigo 37 da Constituição Federal, são princípios que resultam do nosso ordenamento jurídico, por exemplo, o princípio da supremacia do interesse público, o princípio da segurança jurídica e o princípio da proporcionalidade.
A Administração Pública deve pautar sua atuação nos princípios expressos e implícitos do Direito Administrativo, de modo que é incorreta a afirmativa da questão.
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Comentários
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- Errado;
- Fundamento:
Não apenas nos princípios previstos na Constituição Federal, mas, igualmente, aos princípios implícitos - e a todos que regem a atuação da administração pública, a título exemplificativo, os dispostos na Lei 9784/99 ou mesmo nas leis de licitação e, e outros.
Além dos princípios expressos na CRFB há também os princípios reconhecidos (ou princípios implícitos) pelos quais a Administração deve pautar sua atuação - supremacia do interesse público sobre o interesse privado e indisponibilidade do interesse público.
ERRADO
Não somente aos princípios expressos, mas também aos Implícitos.
Um grande exemplo é o da lei 9.784/99:
Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Exclusivamente e concurso público não combinam
abraços,
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