A lei Nº 13.019/2014 define o marco regulatório das organiza...
A lei Nº 13.019/2014 define o marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC) e apresenta um novo regime jurídico de parcerias a serem celebradas pelo poder público e pelas Organizações da Sociedade Civil, substituindo os antigos convênios. Essas organizações fazem parte da rede privada de assistência social e realizam ações de filantropia, assistência social, proteção à natureza e diversos trabalhos com o intuito de alcançar objetivos sociais e públicos, como atendimento à saúde, educação comunitária, campanhas educacionais, qualificação profissional, eventos culturais e muitas outras atividades que melhorem a qualidade de vida da população. O MROSC é um regime jurídico que estabelece princípios e diretrizes para a celebração de parcerias entre essas organizações e o poder público por meio de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação.
Em relação a esses instrumentos jurídicos de parceria, é correto afirmar:
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Tema da Questão: A questão aborda o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelecido pela Lei Nº 13.019/2014, que regula as parcerias entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Legislação Aplicável: Lei Nº 13.019/2014, que trata dos instrumentos jurídicos de parceria como Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação.
Explicação do Tema Central: O MROSC cria um novo regime de parcerias para substituir os antigos convênios, promovendo maior transparência e responsabilidade. Os instrumentos jurídicos citados são formas de viabilizar a colaboração entre o governo e as OSCs para atingir objetivos sociais.
Exemplo Prático: Imagine uma organização que deseja realizar um projeto de educação ambiental em parceria com o governo. Com o MROSC, pode-se firmar um Termo de Colaboração para executar o projeto, seguindo as diretrizes governamentais previamente estabelecidas.
Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C afirma que, no Termo de Colaboração, as diretrizes são previamente dadas pelo governo, com parâmetros de indicadores e avaliação já consolidados. Isso está correto, pois o Termo de Colaboração é utilizado quando o governo define as prioridades da parceria e busca a colaboração das OSCs para implementar suas políticas públicas. A Lei Nº 13.019/2014 estabelece que o poder público define previamente o objeto e as metas, conforme o art. 2º, inciso VIII.
Análise das Alternativas Incorretas:
A - A afirmação de que o Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação não preveem transferência de recursos financeiros é incorreta. O Termo de Colaboração pode prever a transferência de recursos, enquanto o Acordo de Cooperação, de fato, não envolve necessariamente transferência financeira.
B - A alternativa B está errada ao afirmar que o chamamento público não é mais necessário. O chamamento público é uma regra prevista no art. 24 da Lei Nº 13.019/2014, sendo um procedimento obrigatório para selecionar as OSCs que firmarão parcerias, salvo exceções legais.
D - A alternativa D está incorreta, pois apesar das diretrizes governamentais no Termo de Colaboração, as OSCs têm autonomia para sugerir projetos, especialmente no Termo de Fomento, onde a iniciativa parte das próprias organizações.
Estratégia para Evitar Pegadinhas: Observe palavras absolutas como "nenhum" ou "não precisa mais". Questões de direito raramente têm exceções absolutas, e essas palavras podem indicar uma pegadinha.
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