Conforme o Artigo 12, da Lei Maria da Penha “Em todos os ca...

A presente questão exige conhecimento relativo aos procedimentos adotados pela autoridade policial quando do atendimento de ocorrência relativa a prática ou iminência de violência doméstica e familiar contra mulher. A questão apresenta uma abordagem peculiar do tema, vez que, refere-se pontualmente ao art. 12 da Lei 11.340/06. Neste sentido, a resolução desta problemática será pautada na análise deste dispositivo legal, que esta professora pede espaço para transcrever, pontualmente, o que houver de necessário para chamar sua atenção de forma didática.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
(...)
II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;
(...)
VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

Às alternativas:

I – Correta. A primeira afirmativa não apresenta qualquer equívoco, encontra-se em consonância com o inciso VII do art. 12 da Lei 11.340/06, cuja redação determina que o delegado deverá remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

II – Correta. A segunda afirmativa tem amparo legal no inciso IV do art. 12 da Lei 11.340/06, o qual dispõe que se o delegado deverá determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

III – Correta. A terceira afirmativa está em consonância com o inciso II do art. 12 da Lei 11.340/06, cujo mandamento é que a autoridade policial colha todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

IV – Incorreta. O equívoco da assertiva está na indicação do prazo de 24 horas para remessa do expediente apartado ao juiz. Determina o inciso III do art. 12 da Lei 11.340/06 que a remessa do expediente apartado será feita no prazo de 48 horas com o pedido da autoridade policial, para avaliar a necessidade da concessão de medidas protetivas de urgência;

Assim, temos a seguinte sequência: I, II e III são as afirmativas corretas, portanto, deve ser assinada como alternativa correta o item B.

Detalhe interessante: sabendo apenas que o prazo correto é de 48 horas e não 24 horas, seria possível resolver a questão, pois todas as outras alternativas (A, C, D e E) apontam como correta a afirmativa IV, razão pela qual, são excluídas.

Resposta: ITEM B.