Em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social,...

O tema central desta questão é a competência do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Compreender as competências do CNAS é crucial para quem se prepara para concursos públicos na área de serviço social, pois este conselho desempenha um papel vital na definição e fiscalização das políticas de assistência social no Brasil.

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) estabelece os objetivos, diretrizes e a organização da assistência social no país. O CNAS tem como uma de suas principais competências a responsabilidade de formular e aprovar diretrizes e políticas que orientam a assistência social no território nacional.

Alternativa Correta: C - Aprovar a Política Nacional de Assistência Social.

Essa alternativa está correta, pois uma das competências fundamentais do CNAS é aprovar a Política Nacional de Assistência Social. Isso está de acordo com o artigo 18, inciso I, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), que estabelece que o CNAS é responsável por acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução da política nacional de assistência social.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

Essa alternativa é incorreta. O pagamento de auxílios individuais, como natalidade e funeral, não é competência do CNAS, mas sim de órgãos executores da assistência social, como os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) e os CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social).

B - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Embora a divulgação de informações sobre políticas sociais seja importante, essa tarefa não é uma competência direta do CNAS. O conselho atua mais na formulação, fiscalização e avaliação das políticas do que na execução ou divulgação de serviços específicos.

D - Atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.

O CNAS não é responsável pela execução direta de ações assistenciais, sejam de caráter emergencial ou contínuo. Essa é uma função dos órgãos executores nos municípios.

E - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

Novamente, esta não é uma função do CNAS. A execução de projetos sociais é feita por órgãos e entidades executoras, enquanto o conselho atua na formulação e fiscalização das políticas.

Compreender as funções e competências dos diferentes órgãos é fundamental para uma análise crítica e correta das políticas públicas de assistência social. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: LETRA C

→ Lei 8742/1993 (LOAS):

→  Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social;

II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;

III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

→ ENTRE OUTROS.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

Gabarito''C''.

Lei Orgânica da Assistência Social,

>Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

>I - Aprovar a Política Nacional de Assistência Social;

Estudar é o caminho para o sucesso.

A - Competência dos Municípios e DF

B - Princípio da LOAS

C - Correta

D - Competência dos Estados

E - Competência dos Municípios e DF