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A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O Poder Legislativo pode exercer apenas controle
político sobre os atos da Administração Pública.
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Gabarito comentado
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Exige-se conhecimento acerca do controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo.
2) Base constitucional
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
3) Exame da questão posta
O Poder Legislativo, além do controle político, também tem competência para realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, nos termos do art. 70 da CF/88.
Resposta: ERRADA.
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Comentários
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Além do controle político, o Poder Legislativo ainda tem competência para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária sobre os atos de todas as pessoas que administrem bens ou dinheiros públicos (arts. 70 a 75 da Constituição Federal).
Gabarito do item: "E".
Além do controle político, tem-se que:
"Art. 70, CF/88: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único: Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 71, CF/88: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:"
Fonte: CF/88.
O controle é político e financeiro. É só lembrar do deputado, e também youtuber, Gabriel Monteiro, entrando em instalações públicas para fiscalizar o trabalho da galera.
#Guilherme Cabral, deputado Gabriel Monteiro youtuber fiscalizando instalações públicas...? Isso tá mais para promoção pessoal do que mesmo fiscalização.
Não esqueça!! Cada Poder bebe da Água do outro.....Nada engessado!
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