A respeito do controle da Administração Pública, julgue o it...
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle judicial constitui, juntamente com o princípio
da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o
Estado de Direito.
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Gabarito comentado
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O controle judicial dos atos administrativos – que é o controle realizado pelo Poder Judiciário – garante o cumprimento do princípio da legalidade, já que cabe ao Judiciário, no exercício, desse controle, verificar a legalidade dos atos administrativos.
Estado de Direito é um estado em que prevalece o império da lei. Sendo assim, é correto afirmar que o controle judicial junto com o princípio da legalidade são fundamentos do Estado de Direito.
Além disso, a afirmativa da questão, reproduz entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Diz a autora que:
O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1655, grifos nossos).
Vemos, então, que é correta a afirmativa da questão.
Gabarito do professor: certo.
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Comentários
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Gabarito: CERTO
"[...] Para Raz, o Estado de Direito em seu sentido amplo “significa que as pessoas devem obedecer às leis e serem reguladas por elas. Porém, em uma teoria política e jurídica, ele deve ser lido de uma maneira mais estrita, no sentido de que o governo deve ser regulado pelas leis e submetido às mesmas”. [...]
Porém, essas regras somente farão sentido se houver instituições responsáveis pela sua aplicação consistente, a fim de que o Direito possa se tornar um parâmetro efetivo para guiar a ação individual. A formulação de Raz requer, desse modo, a existência de um judiciário independente, porque, se as normas fundamentam racionalmente as ações e o judiciário é responsável por aplicá-las, seria inútil guiar nossas ações pelas leis se as cortes pudessem levar em consideração outras razões que não as leis ao decidir casos concretos. [...]"
Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/78/edicao-1/estado-de-direito
CERTO
O controle judicial permite a atuação sobre os atos administrativos praticados pelo Executivo, Legislativo e pelo próprio Judiciário.
Por outro lado, o princípio da Legalidade nos diz que a administração só pode fazer o que está previsto. o que vai ao encontro do conceito de Estado democrático de direito.
Bons Estudos!!!
Estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um e todos (do simples indivíduo até o poder público) são submetidos ao império do direito. O estado de direito é, assim, ligado ao respeito às normas e aos direitos fundamentais.
O controle judicial permite a atuação sobre os atos administrativos praticados pelo Executivo, Legislativo e pelo próprio Judiciário.
Por outro lado, o princípio da Legalidade nos diz que a administração só pode fazer o que está previsto. o que vai ao encontro do conceito de Estado democrático de direito.
Resumindo, os dois são formas de controle da Administração.
O estado de direito denota que o estado além de criar as leis se submete a elas. Sendo assim, podemos comparar a estado de direito com o princípio da legalidade.
Em que repousa o estado de direito... tô até agora filosofando.. acertei, mas achei zuada a questão
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