De acordo com o Decreto nº 4.074/2002, qual é o prazo máximo...

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Q3178479
Agropecuária Agricultura Aplicada na Agropecuária , Defensivos Agrícolas e Fertilizantes na Agropecuária ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico em Agropecuária |
Q3178479 Agropecuária
De acordo com o Decreto nº 4.074/2002, qual é o prazo máximo para que as empresas titulares de registro, produtoras e comercializadoras realizem o recolhimento e a destinação final das embalagens vazias, após sua devolução pelos usuários?
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