Em relação à Organização Político-Administrativa, constante...

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Q2801889 Direito Constitucional

Em relação à Organização Político-Administrativa, constante da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. Os Estados poderão incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e da Câmara dos Deputados, por lei complementar.

II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

III. É vedado à União, aos Estados , ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

IV. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

É correto o que se afirma em

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