A respeito do controle da Administração Pública, julgue o it...

Gabarito: Errado.

O Brasil adota o sistema inglês de jurisdição única (art. 5º, XXXV, da CRFB).

Sistema francês (contencioso administrativo) X sistema inglês (jurisdição única): O sistema francês, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição, é aquele que proíbe o conhecimento, pelo Poder Judiciário, de atos ilícitos praticados pela administração pública, ficando esses atos sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formado por tribunais de natureza administrativa. Por outro lado, o sistema inglês, também designado de sistema da unicidade de jurisdição, é aquele no qual todos os litígios, sejam eles administrativos ou privados, podem ser levados ao Poder Judiciário, único com competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força de coisa julgada material.

Complementando, são exceções ao sistema de jurisdição única: 1) Justiça Desportiva (art. 217, §1º, da CRFB); 2) Habeas Data: exige-se a recursa formal das informações pela autoridade administrativa; 3) Súmulas Vinculantes: cabível a Reclamação para o STF somente após o esgotamento das vias administrativas; 4) Mandado de Segurança: incabível quando possível recurso administrativo com efeito suspensivo; e 5) Ações Previdenciárias administrativas (RE 631240).

OBS: Mesmo considerando o princípio da independência das instâncias, não se mostra viável o manejo de ação judicial para impugnar ato contra o qual exista recurso administrativo interposto, dotado de efeito suspensivo. Neste caso, entende-se estar ausente o interesse de agir, a legitimar a proposição da demanda (STJ e doutrina majoritária).

Bons estudos!!!

O direito brasileiro não adotou o sistema da jurisdição una, uma vez que tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legislativo podem exercer controle sobre os atos da Administração Pública. Resposta: Errado.

Apenas para complementar o ótimo comentário do colega Igor, as referidas garantias constitucionais é que se processa o princípio da inafastabilidade de jurisdição, em que nenhum direito será afastado por lei da apreciação judicial quanto à legalidade (Jurisdição una), salvo nas hipóteses em que couber esgotamento de recurso na via administrativa antes de ingressar na via judicial (jurisdição condicionada).

Por sua vez, o sistema inglês é aquele no qual a jurisdição é una, ou seja, compete ao poder judiciário decidir em última instância a lide posta em julgamento, não havendo jurisdição administrativa no ordenamento jurídico no qual vige a unicidade de jurisdição, neste sentido cabe colacionar a descrição de tal sistema feita por Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo:

“O sistema inglês, ou de unicidade de jurisdição, é aquele em que todos os litígios – administrativos ou que envolvam interesses exclusivamente privados- podem ser levados ao poder judiciário, único que dispõe de competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força de chamada coisa julgada. Diz-se que somente o poder judiciário tem jurisdição em sentido próprio (ALEXANDRINO; PAULO, 2012, p. 7).”

Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/controle-jurisdicional-dos-atos-administrativos-discricionarios-com-base-nos-principios-da-administracao-publica-e-da-inafastabilidade-da-jurisdicao/

Imagine um pão francês cortado em duas metades. Dualidade

Se a questão fosse:

O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, uma vez que tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legislativo podem exercer controle sobre os atos da Administração Pública. 

certo ou errado?

minha duvida é em relaçao a Freios e cotrrapesos e o que diz o artigo ...podem ser levados ao Poder Judiciário, único com competência para dizer o direito aplicável...