Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a...

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Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN Órgão: CEAGESP Prova: CONSULPLAN - 2006 - CEAGESP - Fiscal |
Q2949781 Legislação Federal

Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infringência às disposições contidas na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, sujeita as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação, à sanções administrativas, isolada ou cumulativamente, citadas abaixo:

I. Advertência. 
II. Suspensão da comercialização do produto. 
III. Apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Alternativas