O Congresso Nacional promulgou, em 2016, a Emenda Constituc...

Gab: C

ADCT, Art. 110. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão:              

I - no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso I do § 2º do art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição Federal; e                 

II - nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.   

Isto é:

→Saúde

2017 ► 15%RCL @LOA 2017

Anos Seguintes ► Despesa do exercício ANTERIOR corrigida IPCA

→Ensino

2017 ► 18% Impostos Liquídos @LOA 2017

Anos Seguintes ► Despesa do exercício ANTERIOR corrigida IPCA