O Decreto nº 6.214/2007, que trata do Benefício de Prestação...

O Decreto nº 6.214/2007, que trata do Benefício de Prestação Continuada – BPC, no Art. 13, prevê que “a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou declaração falsa. § 1° Os rendimentos dos componentes da família do requerente deverão ser comprovados mediante a apresentação dos seguintes documentos”:

I. Guia da Previdência Social – GPS, no caso de Contribuinte Individual.

II. Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador.

III. Título declaratório de nacionalidade brasileira.

IV. Carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações.

V. Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada.

Estão corretas apenas as alternativas