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Q2918650 Direito Administrativo

No que diz respeito à Administração Pública, pode-se afirmar que:


I. O poder de polícia limita o exercício de liberdade ou uso e gozo de propriedades particulares em benefício da finalidade ultima do Estado, que é o bem estar da sociedade.

II. A distinção entre polícia administrativa e judiciária funda-se nas atividades respectivamente de repressão e de prevenção.

III. A desafetação ou desconsagração é a retirada da destinação pública, antes atribuída a determinado bem, mediante lei ou ato administrativo.

IV. O alvará de licença e o alvará de autorização são meios de atuação do poder de policia, sendo a licença um ato discricionário e a autorização um ato vinculado.

V. Os servidores temporários da Administração Pública são beneficiários do regime geral de Previdência Privada.


Agora, assinale a alternativa correta:

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