A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o ...
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Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Prova:
Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Advogado |
Q989359
Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitas por lei federal e dependerão
de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos
de viabilidade municipal.
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