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Q349327 Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

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ALT. E

Art. 78 Lei 8.666/93.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;



BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
a)  É nulo e de nenhum efeito os contratos verbais celebrados com a administração pública, salvo os contratos de pronta entrega e pronto pagamento (não geram obrigações futuras), que não ultrapassem o valor de 5% limite da modalidade convite;

b) Nem todo contrato celebrado pela administração pública é contrato administrativo, só é contrato administrativo aquele regido pelo direito público.

c) a Administração Pública não depende do Poder Judiciário para exercer o direitos que decorrem das cláusulas exorbitantes;

d) Art.65, Lei 8666/93

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

Lei 8666 

Art 2º

Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.


A)errada, há contratos administrativos verbais, como nas hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento com limite de 5% da modalidade Convite( 80 mil); e nos caso de compras com entrega integral e imediata dos bens adquiridos das quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, qualquer que seja o valor.

B)errda, se caracterizará em contrato administrativo quando regido essencialmente pelo direito público sujeito as obrigações e prerrogativas administrativas; se define o contarto administrativo pelo direito aplicado ao contrato e não somente pela pessoa que o celebra, tanto porque se pode ter pessoa pública celebrando contrato regido pelas normas comerciais e civis, o que não é contrato administrativo regido principalmente pela lei 8666/93

C)errada, a Administração pode se valer das cláusulas exorbitantes independente de manifestação do judiciário.

D)errada, gerará indenização pelo que já houver adquirido e colocado no local de obra como pelos prejuízos regularmente comprovados; lembrando que a administração pode suprimir até 25% da compra, obra, serviço do valor atualizado do contrato acima disso somente acordado entre as partes.

E)correta  

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