Conforme regime jurídico dos contratos administrativos insti...

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Ano: 2014 Banca: MAGNUS Órgão: INES Prova: MAGNUS - 2014 - INES - Administrador |

Q2758287 Direito Administrativo

Conforme regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n° 8.666/93, constituem motivo para a rescisão contratual, exceto:

O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

A paralisação da obra, serviço ou do fornecimento, por justa causa, com a prévia comunicação à Administração.

A subcontratação total ou parcial do objeto, não admitida no edital e no contrato.

A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato, além do limite permitido nessa Lei.

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

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