Compete ao controle externo assinar prazo para que o órgão o...

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Q65259 Auditoria Governamental
De acordo com as normas relativas aos controles externos na
administração pública, julgue os itens a seguir.

Compete ao controle externo assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
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 CF 88 art 71.

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

Nao concordo com gabarito. a CF é clara em seu art, 71, IX , Compete ao TCU, nao ao controle externo. basta uma leitura atenta ao caput.

Eu concordo com o gabarito. O TCU é controle externo =)

O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.

O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Fonte: http://portal.tcu.gov.br/

  • TCU é sinônimo de controle externo.
  • Apesar de que o titular do controle externo ser o legislativo.
  • E também, é competência do legislativo assim como do TCU assinar prazo.
  • Por isso, questão CERTA.

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