É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades ex...

É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. Contém parte preliminar, parte normativa e parte final, entretanto possui fecho e, além disso, quando relativo às questões de pessoal não contêm ementa. Trata-se corretamente do (a):