Os cenários vistos em 2015, com o rompimento da barragem da ...

A Licença Prévia é ato administrativo que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes

A Licença de Operação é ato administrativo que autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, tendo prazo de validade de no mínimo 4 (quatro) anos e no máximo 10 (dez) anos.

A Licença de Instalação autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Ao órgão ambiental competente do licenciamento ambiental, estão vedadas as modificações das condicionantes e das medidas de controle e adequação, suspensão ou cancelamento de uma licença expedida.

O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.