Na hipótese de cometimento de ato de improbidade administrat...

Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

Suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.

Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.