De acordo com a Lei 11.079-04, a concessão de serviços públ...
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Ano: 2018
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Câmara de São João de Meriti - RJ
Prova:
FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |
Q1244916
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 11.079-04, a concessão de serviços
públicos quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada
dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público
ao parceiro privado é considerada como: