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Q3092512 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as normas gerais que regulamentam o trânsito em vias terrestres no território nacional, abordando tanto os direitos quanto os deveres dos condutores, pedestres e órgãos de trânsito. A legislação visa garantir um trânsito seguro e eficiente, respeitando as diretrizes de preservação da vida, saúde e meio ambiente.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:


O direito ao trânsito seguro é de todos, e os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito são responsáveis por adotar medidas para garantir esse direito.

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