GG é administrador público em determinado órgão municipal n...

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Q1244920
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,
Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |
Q1244920 Direito Administrativo
GG é administrador público em determinado órgão municipal necessitando prover o fornecimento de hortifrutigranjeiros para o consumo mensal em refeições fornecidas a escolas e entidades integrantes da administração direta. Após consulta ao advogado Péricles verifica que, de acordo com a Lei no. 8.666/93, considerada a norma geral das licitações, nesse caso o administrador deverá:
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Art. 24. É dispensável a licitação:

XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

gab. D

Bons Estudos ツ

Pegadinha entre virgulas:

XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Ou seja, dispensável somente nessa condição de não se ter uma licitação desse gênero e estar precisando realizar a compra. Em regra é obrigatório licitar.

Gabarito: D

[...] alimentícios perecíveis somente poderá ser efetivada durante o lapso temporal necessário para a realização do procedimento licitatório [...]

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