P, servidora municipal vinculada ao município YU, foi surpr...

Da leitura do enunciado da questão, verifica-se que a hipótese é de exercício do poder de autotutela da Administração, visando à prática de ato administrativo restritivo de direitos, isto é, que interferiu negativamente na esfera jurídica de terceiro, uma vez que resultou na cassação de gratificação até então recebida por um dado servidor público.

Em assim sendo, conforme firme jurisprudência do STF, faz-se necessário o estabelecimento de prévio contraditório e ampla defesa, em ordem a que o servidor possa defender a legalidade do ato a ser, se for o caso, objeto de revogação/anulação.

Na linha do exposto, é ler o seguinte julgado:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
(RE 594.296, Plenário, 21.09.2011, rel. Ministro DIAS TOFFOLI)

Logo, dentre as opções fornecidas pela Banca, verifica-se que a única acertada é aquela indicada na letra D, que apontou o princípio da ampla defesa como tendo sido violado.


Gabarito do professor: D