Nos processos de Tomada de Contas, à vista de novos elemento...

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Q319356 Auditoria Governamental
Nos processos de Tomada de Contas, à vista de novos elementos que considere  suficientes, dentro do prazo de cinco anos, contados da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado, o Tribunal de Contas do Estado poderá determinar:

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