O princípio do Juiz Natural é uma das garantias constitucion...

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Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244925 Direito Constitucional

O princípio do Juiz Natural é uma das garantias constitucionais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO ofende tal garantia:

criação de tribunal de exceção.

quebra da competência do Juízo.

julgamento colegiado com presença de Juiz convocado.

julgamento de processo penal por Juiz singular de Deputado Federal.

julgamento de processo penal por tribunal ordinário de Senador.

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