O princípio do Juiz Natural é uma das garantias constitucion...

Gab (C)

O princípio do juiz natural se desdobra em 2 vertentes:

I) XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

II) LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Esse princípio assegura ao indivíduo a atuação imparcial do Poder Judiciário na apreciação das questões postas em juízo. Obsta que, por arbitrariedade ou casuísmo, seja estabelecido tribunal ou juízo excepcional (tribunais instituídos ad hoc, ou seja, para o julgamento de um caso específico, e ex post facto, isto é, criados depois do caso que será julgado), ou que seja conferida competência não prevista constitucionalmente a quaisquer órgãos julgadores. 

Sobre as assertivas:

A) Há vedação expressa à criação de tribunais de exceção.Ademais, segundo o professor o Prof. Alexandre de Moraes, o princípio do juiz natural "deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a proibir-se, não só a criação de tribunais ou juízos de exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência

B) É preciso que o juízo tenha competência .. reitero os ensinamentos do professor Alexandre de M.

"não só a criação de tribunais ou juízos de exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência".

C) Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999.

[RE 597.133, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-11-2010, P, DJE de 6-4-2011, Tema 170.]

Vide ARE 755.933 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 11-11-2014, 1ª T, DJE de 19-12-2014

D) Viola, pois

Os deputados federais e senadores submetem-se a julgamento pelo STF desde a expedição do diploma (Art. 53,§ 1º)

Imunidade chamada de prerrogativa de foro por função ou para alguns , embora atécnica - foro privilegiado..

o professor tourinho Filho Alerta que o foro por prerrogativa de função é estabelecido em razão do cargo ou função desempenhada pelo indivíduo. Trata-se, portanto, de uma garantia inerente à função. Ex: foro privativo dos Deputados Federais no STF.

E) São válidas as observações da D.

RE 597133 - Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999.

Alternativa C

Julgamento colegiado com presença de Juiz convocado.

O princípio do juiz natural percorre em 2 correntes:

1) Não haverá juízo ou tribunal de exceção

2) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente