De acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº...

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Q1926802

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q1926802 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990), é correto afirmar que a

ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses, constitui abandono de cargo.

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