A Mesa é o órgão que possui o papel diretor de organizar os ...

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Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |

Q1716832 Regimento Interno

A Mesa é o órgão que possui o papel diretor de organizar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Conforme o Regimento interno da Câmara, assinale a afirmativa correta.

Propor as Resoluções e os Decretos Legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de abril, as contas do exercício anterior.

Proceder a redação final dos Regulamentos e Decretos Legislativos.

Deliberar sobre a realização de Sessões Solenes fora da sede da Edilidade e as Extraordinárias.

Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das resoluções não apreciadas na legislatura anterior.

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