A desapropriação é um dos meios de intervenção do Estado na ...

I-  ERRADA

a) a União possui competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades (art. 22, XXVII, CF);  Estados e Municípios somente legislam sobre matéria passível de complementação.

II- CORRETA

Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

III- ERRADA

Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Não tem como indenizar uma propriedade ilícita :D

IV- CORRETA

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

segundo o STF, um imóvel produtivo que não atende a função social pode sim ser desapropriado para fins de reforma agrária e por isso eu errei.

Era só saber que o imóvel, cuja destinação é para fim de cultivo de plantas ilegais, que mataria a questão.

Questão passível de anulação:

(art. 185, I, CRFB/88) - "a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, DESDE QUE seu proprietário não possua outra;"

Dessa forma, pequenas e médias propriedades podem ser desapropriadas caso o seu proprietário possua outra propriedade.

Erro grave na formulação da questão.