A desapropriação é um dos meios de intervenção do Estado na ...

Tema: Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação

A questão aborda a desapropriação, um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada. Vamos analisar cada alternativa e compreender por que a correta é a opção B - II e IV, apenas.

I. Legislar sobre desapropriação é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso II, da Constituição Federal. Portanto, a assertiva I está incorreta.

II. A propriedade produtiva, e a pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

De acordo com o artigo 185 da Constituição Federal, essas propriedades são realmente insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária. Por isso, a assertiva II está correta.

III. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão desapropriadas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Essa assertiva está incorreta porque a Constituição Federal, no artigo 243, prevê a desapropriação dessas áreas sem qualquer indenização. A indenização em títulos da dívida agrária ocorre em processos de desapropriação por interesse social.

IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Essa informação é correta e está de acordo com o artigo 184, parágrafo 5º, da Constituição Federal, que prevê a isenção de impostos para essas transferências.

Justificação da Alternativa Correta:

A alternativa B está correta porque as assertivas II e IV estão de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, enquanto as demais contêm erros que as tornam incorretas.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção às competências legislativas e à natureza das indenizações em casos de desapropriação. Questões assim frequentemente testam o conhecimento sobre as especificidades constitucionais.

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I-  ERRADA

a) a União possui competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades (art. 22, XXVII, CF);  Estados e Municípios somente legislam sobre matéria passível de complementação.

II- CORRETA

Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

III- ERRADA

Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Não tem como indenizar uma propriedade ilícita :D

IV- CORRETA

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

segundo o STF, um imóvel produtivo que não atende a função social pode sim ser desapropriado para fins de reforma agrária e por isso eu errei.

Era só saber que o imóvel, cuja destinação é para fim de cultivo de plantas ilegais, que mataria a questão.

Questão passível de anulação:

(art. 185, I, CRFB/88) - "a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, DESDE QUE seu proprietário não possua outra;"

Dessa forma, pequenas e médias propriedades podem ser desapropriadas caso o seu proprietário possua outra propriedade.

Erro grave na formulação da questão.