A desapropriação é um dos meios de intervenção do Estado na ...
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Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |
Q3080924
Não definido
A desapropriação é um dos meios de intervenção do Estado na propriedade. Analise as assertivas abaixo sobre o tema:
I. Legislar sobre desapropriação é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. A propriedade produtiva, e a pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
III. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão desapropriadas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Estão CORRETAS
I. Legislar sobre desapropriação é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. A propriedade produtiva, e a pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
III. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão desapropriadas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Estão CORRETAS
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