Em quais hipóteses o tratamento de dados pessoais sensíveis ...

Gab. C

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018.

Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;

II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;

d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019);

g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, ...

Eita que nem prestei atenção naquele "do controlador" ali na 3. Cada banca com sua pegadinha pra pegar os desavisados.

Resposta C

1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

2. Garantia de prevenção à fraude e à segurança do controlador. (titular)

3. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas pela administração pública.

 2. Garantia de prevenção à fraude e à segurança do TITULAR, .a quem se refere os dados pessoais que são objetos de tratamento.