A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regula o exercíci...

Os engenheiros não podem desempenhar cargos ou comissões em entidades estatais.

As atividades e atribuições profissionais de ensino e pesquisa podem ser exercidas por engenheiros, porém experimentações e ensaios não podem.

As atividades e atribuições profissionais de fiscalização de obras e serviços técnicos podem ser exercidas por engenheiros.

Os engenheiros podem executar obras e serviços técnicos, mas não podem exercer atividade de direção de obras.

Entre as atribuições profissionais e atividades dos engenheiros estão a produção técnica especializada industrial, mas não a agropecuária.