Duas entidades celebram um contrato de concessão de serviço ...

Gabarito: letra A.

Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Veja:

• Concessão patrocinada > tarifa paga pelos usuários e contraprestação do parceiro público;
• Concessão administrativa > remuneração é dada pela contraprestação do parceiro público ao privado

Lei 11.079/04

Art 2º. § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8987, de 13 de feveriero de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

LEI 11079/2004 PPP

Prazo entre 5 e 35 anos (já consideradas eventuais prorrogações)

Valor ACIMA de 10M.

2 Tipos

Administrativa (Contratante público arca com os custos)

Patrocinada (Contratante + Usuário) arcam com os custos

Bons estudos.

Na Lei da Concessão (8.987/95) consta que a tarifa cobrada do usuário e outras receitas de administração já são suficientes para remunerar o prestador do serviço.

Ou seja, o governo não precisa contribuir financeiramente. Essa é a definição, portanto, de uma concessão comum. As parcerias público-privadas se formalizam, portanto, em concessões administrativas ou em concessões patrocinadas.Concessão patrocinada

Lei Federal nº. 11.079/04, art. 2º, §1º. "Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado."Na parceria público-privada patrocinada o serviço é prestado diretamente ao público, com cobrança tarifária que, complementada por contraprestação pecuniária do ente público,Lei Federal nº. 11.079/04, art. 2º,§2º. "Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens."concessão administrativa de serviços públicos, em que a Administração Pública é usuária indireta, tem por objeto os serviços públicos a que se refere o art. 175 da Constituição Federal. E a concessão administrativa de serviços ao Estado, que visa a prestar serviços ou fornecer utilidades diretamente à Administração. Em ambas modalidades de concessão administrativa, o Poder Público assume o ônus relativo ao pagamento do serviço prestado.

Diversamente do que ocorre com a concessão patrocinada, a concessão administrativa não comporta remuneração pelo sistema de tarifas a cargo dos usuários, eis que o pagamento da obra ou serviço é efetuado diretamente pelo concedente.

Lei Federal nº. 11.079/04, art. 2º, §3º. “Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.”

As parcerias público-privadas admitem somente as modalidades de concessão patrocinada e de administrativa; isso significa que a concessão comum, a qual tem por objeto os serviços públicos tratados na Lei nº. 8.987/95, não é regida pela Lei Federal nº. 11.079/04, mas pela Lei das Concessões e legislação correlata.

Parcerias Público-Privadas. (espécies):

concessão serviço público ordinária (comum ou tradicional): na qual a remuneração básica decorre de tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da própria exploração do serviço (receitas alternativas); categoria básica prevista na Lei 8.987/95.

concessões patrocinadas: o concessionário (a empresa que explora a atividade) recebe a tarifa do usuário e um complemento pago pela Administração; prevista na Lei 11.079/04;

concessões administrativas: a remuneração básica é constituída por contraprestação feita pelo parceiro público ao parceiro privado; encontra-se prevista na Lei 11.079/04.